(DOC. VP 145.1754.5015.1100)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Acusação de Prefeito Municipal e outro da prática do crime descrito no Lei 137/1990, art. 1º, incisos I e II, cumulado com o CP, art. 71, por 169 vezes. Demonstração da materialidade e indícios de autoria suficientes para amparar o acolhimento da exordial acusatória. Denúncia recebida.

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