(DOC. VP 145.3720.6002.8800)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão de contribuinte inadimplente contumaz no regime especial «ex officio» de apuração de recolhimento, em conformidade com o artigo 71 da Lei Estadual 6374/89. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia tributário. Ocorrência. Concessão de segurança contra ato de chefe substituto de posto fiscal da Delegacia Regional Tributária. Impossibilidade. Recurso improvido.

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