(DOC. VP 145.4862.9003.2100)

TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Teses. Legítima defesa ou negativa de autoria por exlcusão de dolo. Não reconhecimento. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Decisão unânime. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de uma excludente de ilicitude exige prova extreme de dúvida. Nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Recurso desprovido.»

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