(DOC. VP 145.4863.9005.4100)

TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Pretendido reconhecimento de crime único por aplicação retroativa da norma mais benéfica. Descabimento. Continuidade delitiva reconhecida, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Pena a ser alterada. Recurso parcialmente provido.

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