(DOC. VP 145.4863.9005.7900)

TJSP. Pena. Fixação. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Impossibilidade. Violência e grave ameaça praticadas que configuram mais de um crime. Caracterização como crime continuado desde que preenchidos os requisitos elencados no CP, art. 71. Determinação para readequação das penas aplicadas ao paciente. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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