(DOC. VP 145.4863.9013.5200)

TJSP. Pena. Fixação. Fraude em licitações. Continuidade delitiva. Aplicação. Descabimento. Crimes praticados com grande intervalo de tempo. Sem cumprimento do requisito temporal, mostra-se incabível a aplicação do benefício previsto no CP, art. 71, ««caput»». Recursos parcialmente providos.

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