(DOC. VP 145.4863.9019.5300)

TJSP. Execução penal. Pena. Unificação. Improcedência. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. Necessidade de avaliação se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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