(DOC. VP 145.6063.6000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de veículos de aluguel a taxímetro. Lei 3.123/2000. Mandado de segurança. Cabimento. Prova documental. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

«1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. 2. A Lei 3.123/2000 criou direito subjetivo à permissão para aqueles que preenchem os requisitos legais. Assim, sendo auto-aplicável e independendo de regulamentação, cabível a ação de segurança objetivando o cumprimento da norma. 3. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. 4. Afastado o óbice da impropriedade da via eleita e que extinguiu o processo sem exame do mérito, pode o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote