(DOC. VP 145.8425.4000.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, estando em curso a execução do contrato, não se há falar em transcurso do prazo decadencial ou prescricional e que a prorrogação de contrato de exploração rodoviária firmado por prazo determinado necessita de prévia licitação. Precedentes. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. A inteligência do CPC/1973, art. 53

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