(DOC. VP 145.9653.6001.1900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Afastamento da configuração do delito. Existência de sanções específicas de natureza penal, administrativa ou civil. Precedentes. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que para a configuração do «crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento» (HC 115504/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada), 6ª Turma, Dje 09/02/2009). 2. Resta evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote