(DOC. VP 145.9661.5005.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ordem judicial. Descumprimento. Sanção específica. Crime de desobediência. Atipicidade. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (Código Penal, art. 330), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regim

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