(DOC. VP 145.9664.8000.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Convênio bacen jud. Localização de contas correntes e aplicações financeiras. Medida excepcional. Esgotamento da via extrajudicial. Verificação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade sanada. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator, quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu Tribunal ou de Tribunal Superior, está legitimada pelo CPC/1973, art. 557. 3. Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica supe

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