(DOC. VP 146.5381.9001.6800)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência a ordem judicial. Conduta atípica.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A diversidade de cominações, para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são suficientes para a proteção da mulher

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote