(DOC. VP 146.6924.8000.0500)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Verificação de compatibilidade de horário. Violação de direito líquido e certo previsto na CF/88.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, pleiteando a acumulação de dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico de enfermagem. 2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que, com a acumulação pretendida, o impetrante ultrapassaria a jornada 60 horas semanais, o que implicaria perda de eficiência no serviço público. 3. O CF/88, art. 37, XVI, admite a acumulação de um cargo de professor e outro de técnico ou

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