(DOC. VP 146.6954.1000.4600)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Omissão configurada.

«A existência de embargos de divergência sobre o tema, pendente de apreciação na Primeira Seção, não impede o julgamento dos processos de mesma matéria pela Segunda Turma, sobretudo quando não iniciado o julgamento naquele colegiado, e inexistente questão de ordem que determine a suspensão dos feitos. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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