(DOC. VP 147.2823.0004.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 3º, e 48 e 50 da Lei 10.741/2003). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita (...) deve ser excepcionado no caso

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