(DOC. VP 147.3571.8002.7800)

STJ. Processo civil. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Precedentes. Súmula 83/STJ. Insuficiência de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. Desse modo, conclui-se que as instâncias ordinárias interpretaram corretamente os dispositivos previstos na Lei 1.060/50. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem se manifestado pela ausência de provas necessárias para demonstrar a insuficiência econômica apta a ensejar o benef�

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