(DOC. VP 147.8635.1001.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Critério de atualização monetária. Inclusão de expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Recurso especial. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Liquidação de sentença. Súmula 71/TFR e expurgos inflacionários. Incompatibilidade. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, pode-se inferir que os agravantes não recolheram o porte de remessa e retorno dos autos, bem como o preparo, e pleiteiam a assistência judiciária gratuita nos próprios autos de recurso especial (fl. 789, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as custas e o porte de remessa e retorno devem acompanhar o recurso especial no ato da sua interposição (Súmula 187 desta Corte). 3 O pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote