(DOC. VP 148.0310.6000.3300)

TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos ambientais. Pagamento feito administrativamente pelo der/PE aos autores. Recibo de quitação plena, geral e irrevogável. Dano moral por negativação do nome do autor nos orgãos de proteção ao crédito, ausência de nexo causal. Recurso do der/PE provido. Recurso da parte autora improvido. Decisão unânime.

«1. Ergue-se dos autos que o DER/PE, no ano de 2002, empreendeu obra de revestimento asfáltico, no trecho entre os Municípios de Amaraji e Chã Grande, extraindo areia da propriedade dos autores, para a construção da rodovia estadual PE-071. 2. No entanto, a referida obra resultou em prejuízos para os autores, tendo em vista o dano ambiental ocasionado na propriedade com o esvaziamento do açude e o fim do plantio de algumas culturas. 3. Visando reparar os danos na propriedade dos au

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