(DOC. VP 148.0310.6000.9800)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do apelo fazendário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de prescrição aduzida pelo Município de Paulista «quanto ao período anterior a agosto de 1999». eis que, além de o pedido da autora não ter englobado parcelas referentes a esta data, o Município só foi condenado a fazer o pagamento no período de 15/09/1999 a 31/12/2000. 2. No plano de fundo, também não assiste razão ao Município ao defender que «a responsabilidade de acolher pensão por morte, no caso em tela é do IPSEP e não do Muni

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