(DOC. VP 148.0310.6008.6600)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, esta evidenciada pela quantidade significativa da droga apreendida em poder destes. 9,9 (nove quilogramas e novecentos gramas) de maconha. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Não-acolhimento. Alegação superada pelo encerramento da instrução criminal com a realização de audiência de instrução e julgamento. Trâmite processual dentro da razoabilidade antes e depois do término da instrução criminal. Precedentes. Alegativa de endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.

«1. Consoante se depreende dos documentos apresentados pela autoridade impetrada, em especial, do decreto prisional transladado à fl. 24, é de se reconhecer que a prisão preventiva dos pacientes restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta àqueles imputada, esta última perfeitamente evidenciada pela significativa quantidade da droga apreendida em poder daqueles, a saber, 9,9kg (nove quilogramas e novecentos gramas) de maconha.

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