(DOC. VP 148.0310.6008.9700)

TJPE. Processual civil. Embargos de declração em ação rescisória. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente com clareza e adequação. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

«1. Consoante registrado no julgado embargado, os embargantes buscaram rescindir acórdão que ratificou interpretação dada na origem aos critérios de aprovação no exame intelectual estabelecidos pelo edital do certame em apreço, no qual os mesmos se submeteram ao processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos/2010, não logrando êxito por não ter obtido, de acordo com a banca examinadora, nota mínima de 40% (quarenta p

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