(DOC. VP 148.0310.6009.6000)

TJPE. Habeas corpus. Decisão que determinou condução coercitiva dos pacientes à delegacia em razão de descumprimento de decisão judicial cível. Impossibilidade de cumulação de sanções cível e penal, bem como descabimento de determinação de prisão em processo civil salvo caso de pensão alimentícia. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus definitiva concedida.

«1 - Descumprimento de decisão judicial proferida em juízo cível. 2 - Determinação de condução coercitiva à delegacia em caso de novo descumprimento. 3 - Entendimento do STJ de que é «manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar». 4 - Conduta atípica que sequer justifica condução à

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