(DOC. VP 148.0310.6013.7700)

TJPE. Embargos de declaração. Alegação de nulidade por ausência de intervenção ministerial. Improcedência. Aclaratórios improvidos.

«1. O Ministério Público Estadual suscita a nulidade do acórdão proferido por este Grupo de Câmaras de Direito Público no âmbito do Mandado de Segurança 0324810-4, alegando ausência de regular intervenção do Parquet. 2. Na espécie, houve a regular remessa dos autos daquele mandamus à douta Procuradoria de Justiça, sendo certo que o Parquet deixou de opinar sobre a controvérsia vertida naqueles autos por entender que, antes da emissão do parecer ministerial de mérito, deveria te

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