(DOC. VP 148.1011.1010.3000)

TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na decisão terminativa. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Pretende o agravante a reforma da decisão terminativa que indeferiu o Apelo que pretendia a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. 2. É oportuno ressaltar que o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual, na penosa sensação de ofensa, dor intensa, desequilíbrio emocional enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano. 3. No c

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