(DOC. VP 148.2424.1000.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de assistência judicial gratuita formulado na inicial. Ausência de apreciação. Necessidade de análise do pedido antes de se declarar a deserção do recurso. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. 2. Antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. 3. Pedido de assistência

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