(DOC. VP 150.1404.0006.3900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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