(DOC. VP 150.1410.6001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Impossibilidade.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. Destaca-se que não há falar que «a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente

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