(DOC. VP 150.2024.3001.0500)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Habeas corpus. Despacho que determina o cumprimento de ordem judicial de mandado de segurança. Ausência de caráter de coação. Advertência genérica. Precedentes.

«1. Cuida-se de Habeas Corpus no qual figura como paciente Procurador Geral de Justiça Estadual que foi intimado em despacho sobre a necessidade de cumprimento imediato de ordem judicial, derivada de mandado de segurança, processado pelo órgão especial de Tribunal de Justiça. 2. «A simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passíve

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