(DOC. VP 150.4034.7001.1200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Indeferido pela corte de origem o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29/10/2007). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que o a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote