(DOC. VP 150.5412.1000.3300)

STJ. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Autônomos, administradores e avulsos. Compensação. Limites percentuais. Não-aplicação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastada a limitação à compensação imposta pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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