(DOC. VP 150.8293.1000.0300)

STF. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido. Cancelamento das notas taquigráficas. Inexistência de nulidade do julgado. Omissão e obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Impossibilidade, salvo hipóteses excepcionais. CPC/1973, art. 535, I e II. Via processual inadequada.

«1. As notas taquigráficas são revisadas e devolvidas pelos Ministros no prazo regimental. Durante esse período as manifestações podem ser canceladas pelo Ministro que as houver proferido, hipótese em que não serão publicadas com o acórdão. 2. Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro que o proferiu. 3. Os embargos de declaração

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