(DOC. VP 150.8293.1000.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fechamento de lojas. Dano moral coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Livre convencimento do juízo. Inconformação da parte. Violação dos CPC/1973, art. 269, II, e CPC/1973, art. 267, VI, do CPC/1973. Não-ocorrência. Termo de ajustamento de conduta não afasta provimento jurisdicional quanto já houver sido provocado. Da ausência de dano. Impossibilidade de revisão. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944. Impossibilidade de revisão do valor da condenação.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta entabulado após pronunciamento jurisdicional não tem o condão de implicar em perda do interesse de agir do recorrido, pois, como corretamente consignou o acórdão, o TAC firmado entre as partes poderá ser alterado, o que é incompatível com a proteção intentada por meio de ação civil pública. Com o provimento jurisdicional,

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