(DOC. VP 151.5810.7004.1200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Cumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência. Acórdão alicerçado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário ao STF. Súmula 126/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não configurado.

«1. Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professor, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professor, com a mesma carga horária. 2. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se c

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