(DOC. VP 151.6044.2002.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão de embarcação. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários advocatícios.

«1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorr

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