(DOC. VP 153.1120.8000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios contratuais. Indisponibilizado por arresto. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Arts. 186 do CTN. Precedentes. Discussão acerca da cronologia dos fatos. Questão atrelado ao reexame do contexto probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sentido de que não se aplica a regra da impenhorabilidade dos honorários de advogado, em razão de sua natureza alimentar, qua

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