(DOC. VP 153.3271.6000.1100)

STJ. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ato coator. Ministro de estado. Dilação probatória. Omissão inexistente. Caráter infringente da pretensão. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Tem nítido caráter infringente a pretensão da parte de anular o acórdão embargado com base em suposta irregularidade de decisão que determinou a suspensão e conversão do julgamento em diligência para se apurar a existência de ato coator da lavra de Ministro de Estado. Medida que não guarda nenhuma correlação com o mérito propriamente dito do writ ou com a abertura de

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