(DOC. VP 153.3271.6000.3800)

STJ. Processo civil e tributário. Taxa de fiscalização sanitária. Agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 273. Pressupostos para antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«I - É assente o entendimento neste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de rever em sede especial a satisfação dos requisitos de antecipação de tutela, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória já soberanamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. II - Ademais, registre-se que o acórdão recorrido esposou entendimento que se afina com o desta Corte Superior, no sentido de que a Taxa em comento, instituída pela Le

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