(DOC. VP 153.3984.1003.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Cédula de crédito industrial. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a impenhorabilidade de que trata o Decreto-Lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. 2. Agravo Regimental não provido.»

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