(DOC. VP 153.4005.5000.7700)

STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o mercado de capitais. Interesse da união na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. Lei 6.385/1976, alterada pela Lei 10.303/2001. Ausência de previsão de competência da justiça federal. CF/88, art. 109, IV. Aplicação. Relevância da questão e interesse direto da união. Competência da Justiça Federal.

«1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômico-financeira, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. 2. A Lei 6.385/1976 não prevê a competência da Justiça Federal, porém é indiscutível que, caso a conduta possa gerar lesão ao sistema financeiro nacional, na medida em que põe em risco a confiabilidade dos aplicadores no mercado financeiro, a manu

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