(DOC. VP 153.9805.0003.1600)

TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, I, II. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos duplamente majorados. Manutenção do Decreto condenatório. Prova suficiente.

«1. NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CPP, art. 212. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a não-observância da regra do art. 212 da lei processual penal pela simples inversão da ordem de inquiridores da testemunha enseja, no máximo, nulidade relativa. 2. NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. A nomeação de defensor dativo para acompanhar o réu em audiência de inquirição de testemunhas, em razão da impossibi

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