(DOC. VP 153.9805.0028.2300)

TJRS. Direito público. Município. Taxa de fiscalização e vistoria. Cobrança. Impossibilidade. Fato gerador. Poder de polícia. Administração. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Taxa de localização. Somente é devida quando há efetiva ou potencial prestação do serviço. Não se vislumbrando, na espécie, tenha a municipalidade exercido uma efetiva fiscalização e nem mesmo a existência deste órgão público específico, e, face à natureza das atividades exercidas pelos contribuintes, inviável a sua cobrança. Apelação provida.

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