(DOC. VP 153.9805.0030.5500)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Não reconhecimento. Requisitos. Falta. Agravo em execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71.

«Ao reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, imprescindível o implemento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios a interligar as condutas, sob pena de configuração de mera habitualidade criminosa. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual o sujeito satisfez sua libido ao introduzir os dedos no ânus dos enteados, e, em outra oportunidade, dirigiu-a contra a enteada, quando tentou introduzir o pênis na vagina da criança. Crimes pra

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