(DOC. VP 154.6935.8004.2500)

TRT3. Professor. Não observância do intervalo interjornada de onze horas. Pagamento de hora extra.

«As disposições relativas à categoria profissional dos docentes, nos artigos 317 a 324 CLT, não contêm dispositivo que exclua o direito ao intervalo interjornadas, previsto no artigo 66 CLT, que, além de constituir norma básica de saúde e segurança do trabalhador, entendimento contrário implicaria violação ao princípio da isonomia. Ressalte-se que, muito embora as horas extras normais (pela extrapolação da jornada) já estejam quitadas ou por quitar, o empregado sujeitou-se a sit

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