(DOC. VP 154.7661.0001.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Acumulação. Cargo de pedagogo e professor. Redução de jornada. Discricionariedade. Postulada compatibilidade de horários. Questão fática. Não demonstração. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Precedente. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado contra o ato que negou posse à ocupante de cargo público - em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - para acumular este com outro, na mesma jornada, num total de 80 (oitenta) horas semanais. 2. Desde que haja a demonstração de compatibilidade de horários, aferida faticamente, a Constituição Federal, por meio do art. 37, XVI, permite a acumulação de cargo

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