(DOC. VP 155.0110.9000.1800)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ação anulatória. Pretensão de suspensão do executivo fiscal consoante CPC/1973, art. 265, IV, «a». Não cabimento. Garantia do juízo não efetivada. Não cumprimento do disposto o CTN, art. 151. Razões que não infirmam a decisão agravada.

«1. Hipótese em que se busca reconhecer: i) a existência de prequestionamento de dispositivos aos quais a decisão agravada aplicou a Súmula 211/STJ; ii) ser equivocada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à interpretação dada ao CPC/1973, art. 620 ao caso concreto; iii) a existência de prejudicialidade externa a implicar a imediata suspensão do feito. 2. A decisão agravada já consignou acerca das questões referidas na forma que se segue: i) inexistência de prequestionamento dos

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