(DOC. VP 155.1073.6000.1200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Ausência de pedido inicial. Possibilidade. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 07/STJ.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo que a repetição do indébito se faça mediante compensação, observados os sucessivos regimes legais disciplinadores da matéria, ou

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