(DOC. VP 157.2142.4000.5300)

TJSC. Constitucional e administrativo. Realização de exame médico especializado. Idoso acometido de câncer. Falecimento da parte autora após a sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Inoportunidade. Alegado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«Tese - O falecimento do requerente que pleiteia à realização de exame médico especializado, no curso da ação e após a prolação da sentença, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O fato do autor ter falecido no curso da ação, após a prolação da sentença, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, em face de antecipação de tutela a ser confirmada ou não ao final e dos efeitos patrimoniais a ela inerentes. Ocorrendo obr

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