(DOC. VP 157.2142.4001.8600)

TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de exame papiloscópico que as digitais do denunciado não correspondem à pessoa por ele indicada. Alteração do nome do autor dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão do requerente e inserção da verdadeira identidade civil do autor dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil do condenado.

«Tese - A errônea identificação civil do verdadeiro réu requer a concessão de habeas corpus, de ofício, para retificar, o respectivo nome, sem prejuízo dos atos precedentes, inclusive da sentença condenatória.»

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