(DOC. VP 157.2142.4006.5700)

TJSC. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Bolsa-atleta. Agravo de instrumento interposto contra decisão que Decretou a revelia de um dos réus. Recurso provido.

«Tese - No bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a apresentação imediata de contestação ao invés de manifestação por escrito, como determina o Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, não gera revelia. 01. «Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger» (AgRgAI 218.668, Min. Marco Aurélio). As Lei s e

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